Projeto de decreto legislativo foi apresentado por Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro após desgaste com edital de regularização de Vicente Pires; Caesb já anunciou suspensão da norma, enquanto Terracap mantém defesa do benefício
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) abriu uma nova frente de embate com o governo e com as estatais locais ao protocolar um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender pagamentos a ex-diretores da Terracap e da Caesb. A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), e pelo primeiro-secretário, Pastor Daniel de Castro (PP), e mira atos administrativos que autorizam o pagamento de valores após a exoneração dos executivos, mecanismo conhecido como “quarentena remunerada”.
Segundo a reportagem do Metrópoles, o projeto susta os efeitos de atos da Terracap e da Caesb que preveem pagamento de indenização, bônus, compensação ou verbas semelhantes a diretores após deixarem os cargos, especialmente quando esses valores forem considerados desproporcionais, incompatíveis com o interesse público ou sem previsão legal expressa. Se aprovado, o texto determina a suspensão imediata de pagamentos ainda não efetivados.
O caso ganhou repercussão depois que veio a público que a chamada quarentena poderia render até R$ 374 mil por ex-dirigente da Terracap, considerando o pagamento de seis meses de remuneração bruta de aproximadamente R$ 62,3 mil. Na Caesb, os valores informados eram de até R$ 342,2 mil para o presidente, R$ 307,9 mil para diretores e R$ 68,4 milpara conselheiros e integrantes do comitê de auditoria, conforme assembleia e dados divulgados pela imprensa.
No caso da Terracap, a quarentena foi regulamentada pela Resolução nº 274/2025, aprovada em 20 de fevereiro de 2025, que condiciona sua aplicação à análise prévia e manifestação expressa da Comissão de Ética da companhia, com foco na verificação de possível conflito de interesse. O texto está publicado nos canais oficiais da estatal e foi citado na cobertura do caso.
Embora o discurso público da CLDF seja de defesa do interesse coletivo, a movimentação é vista, nos bastidores, como uma reação política ao edital de regularização fundiária de Vicente Pires. Segundo o Metrópoles, Wellington Luiz e Daniel de Castro afirmaram ter sido surpreendidos com a publicação do edital e, principalmente, com os valores fixados para a venda direta dos imóveis, que consideram altos e fora da realidade econômica da região.
Em vídeo publicado nas redes e reproduzido pela imprensa, Wellington Luiz disse que a regularização só deveria avançar depois de os preços serem ajustados a condições que permitissem aos moradores honrar os compromissos. Daniel de Castro, por sua vez, afirmou que a CLDF não concorda com o edital e disse ter tratado do assunto com Celina Leão, que assumiria o comando do GDF dias depois.
A reação política produziu ao menos um efeito imediato: a Caesb informou que iria suspender a aplicação da quarentena. Segundo nota citada pelo Metrópoles, o presidente da companhia, Luís Antonio Reis, afirmou que o então governador Ibaneis Rocha determinou a suspensão da norma “neste momento”. Já a Terracap manteve defesa pública do benefício. O presidente da agência, Izídio Santos, declarou que há critérios para sua aplicação e que a medida estaria amparada por legislação federal.
O episódio expõe mais do que uma disputa sobre remuneração pós-cargo. Ele revela o cruzamento entre governança de estatais, pressão política da CLDF e a sensibilidade pública em torno de benefícios pagos a altos executivos em um momento de forte cobrança por moderação de gastos e de desgaste com temas fundiários no DF. Por ora, o desfecho dependerá da tramitação do PDL na Câmara e da capacidade do novo governo de administrar o conflito entre discurso de austeridade e regras já aprovadas nas empresas públicas.