O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) incluiu nesta segunda-feira (20) os militares das Forças Armadas empregados em ações subsidiárias e de garantia da lei e da ordem entre os agentes de segurança pública que podem ficar isentos de punição se matarem alguém durante uma operação. Ele é o relator do projeto enviado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em março deste ano, que cria a “circunstância exculpante”.
A partir dela, novas situações vão ser consideradas — além das já previstas no CP (Código Penal) e no CCP (Código de Processo Penal) — para evitar punição ao policial ou ao militar.
Na pauta da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o PL 733/2022 pode ser votado nesta terça (21). O Palácio do Planalto defende a proposta e justifica que a medida busca “conceder maior amparo jurídico aos profissionais integrantes dos órgãos de segurança pública, no sentido de atenuar a insegurança para a incolumidade física e psicológica desses profissionais”.