Decisão mantém José Roberto Arruda inelegível para cargos públicos. No recurso, ele citou alterações feitas na Lei de Improbidade, ‘que deu tratamento mais benéfico aos agentes públicos’
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, na quarta-feira (22), o pedido da defesa do ex-governador José Roberto Arruda (PL) para suspender as condenações por improbidade administrativa em razão do prazo de prescrição. Com isso, os direitos políticos de Arruda continuam suspensos, o que o impede de concorrer a eleição para cargos públicos em 2022.
No processo, a defesa do ex-governador citou as alterações feitas na Lei de Improbidade, “que deu tratamento mais benéfico aos agentes públicos processados por improbidade administrativa”.