Luos é aprovada por na CLDF

O Projeto de Lei Complementar n° 69/20 recebeu voto favorável de todos os 24 deputados distritais

Após ter passado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Fundiários (CAF) e de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou ontem, em dois turnos, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 69/20 recebeu voto favorável de todos os 24 deputados distritais.

Das 145 emendas apresentadas ao projeto, 53 foram aprovadas, dez foram consideradas prejudicadas, por possuírem conteúdo idêntico a outras protocoladas anteriormente, e 32 foram retiradas ou anuladas pelos seus autores, como foi o caso da polêmica proposta envolvendo as áreas comerciais dos Lagos Sul e Norte e Parkway.

Até sua passagem pela Comissão de Assuntos Fundiários prevalecia o texto que abria a possibilidade de utilização comercial de imóveis residenciais nessas RAs, e, com isso, 11 atividades econômicas seriam permitidas. Prevaleceu, por fim, a emenda dos distritais Rafael Prudente e Robério Negreiros, que mantém a forma atual, ou seja, à parte o uso residencial, os imóveis só poderão ser usados para escritórios de representação, embaixadas e escritórios de advocacia.

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