Mudança na lei trabalhista é positiva, mas exige controle, dizem advogados

O governo federal anunciou na última sexta-feira (25) um pacote de mudanças nas leis trabalhistas, e a MP (Medida Provisória) com todos os detalhes foi publicada nesta segunda (28). As principais novidades incluem a regulamentação do teletrabalho, alterações sobre o vale-alimentação e medidas para situações de calamidade pública. Especialistas elogiaram algumas das alterações, mas alertaram para o fato de que algumas delas podem gerar dúvidas quando forem aplicadas na prática e precisam de maior fiscalização.

Vale lembrar que as MPs têm força de lei e começam a valer a partir da publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional dentro do prazo correto — inicialmente de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 — para se tornarem leis, de fato.

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